segunda-feira, 11 de maio de 2009

Licenciamento de poços, furos, charcas, minas, etc.


INFORMAÇÃO:

De acordo com o Decreto-Lei n° 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos, que à data da entrada deste decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, têm que pedir as devidas autorizações / licenças / concessões de utilização, junto das autoridades competentes.
O pedido de autorizações/licenças/concessões é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, existentes e que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens e ou açudes, quer se destine para consumo humano, rega ou actividade industrial.
Para o caso de poços ou furos, executados antes da entrada em vigor da referida legislação, o Art° 89° do mesmo diploma prevê a sua regularização no prazo de 2 anos, isto é, até dia 31 de Maio de 2009, tendo sido prorrogada por mais um ano, na reunião do Conselho de Ministros de 7/5/2009.
A legislação citada prevê o regime sobre as utilizações dos recursos hídricos, devendo os pedidos de emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos ser instruídos conforme o regulamentado na Portaria n.° 145012007, de 12 de Novembro.
A Regularização deve ser requerida mediante requerimento com o tipo e as características da captação, sua localização, características da exploração e o relatório final.
A inexistência deste, deverá ser substituída pela entrega de um relatório de peritagem técnica da captação, efectuada por um técnico com formação na área da hidrogeologia. Após apreciação, será emitido o respectivo titulo de acordo com a legislação (Licença ou Autorização).
Se o requerimento for apresentado até 31 de Maio de 2010, os utilizadores ficam isentos da aplicação da coima.
Só através de declaração, os serviços da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH Tejo) poderão atribuir as concessões, licenças e autorizações necessárias para cada tipo de utilização.
Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra- ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.
Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de titulo com a máxima urgência. Se necessitar de apoio na instrução do referido pedido, contacte a Junta de Freguesia do Ferro para o apoiar.
Telefone:275341255
Fax:275341253
Mail: jf-ferro@sapo.pt

4 comentários:

orbis disse...

Informação muito oportuna e concisa.
Um reparo: há um lapso na nomeação de decreto lei que pode dificultar a busca. Corrigir para decreto-lei 226-A/2007.
Peço me informe onde posso obter confirmação da prorrogação referida.

Carlos Proença disse...

Gostava de atender ao seu pedido, mas esta informação foi-me enviada pela Junta de Freguesia do Ferro via mail.

abcdesporto disse...

Permita-me que faça o devido reparo:
Não é "Decreto-Lei n° 226A12007, de 31 de Maio", como se lê no artigo, mas sim: Decreto-Lei n° 226-A/2007, de 31 de Maio.
Um Abraço

Paulo disse...

É de elogiar que alguem se preocupe com determinados assuntos que apesar de se encontrarem na ordem do dia, muitas das vezes são de dificil divulgação ou acesso.
Gostaria de igual forma chamar a atenção para o n.º da portaria que é Portaria n.º1450/2007 de 12 de Novembro e não 145012007, que certamente terá sido lapso de transcrição.
Por outro lado, agradecia que alguem me indicasse se existe algum formulário para preencher, para o referido lincenciamento e onde se pode "sacar", visto que no sítio das entidades competentes nada se encontra para tal.